Termos & Condições

1. Objeto

1.1. Pelo presente documento são regulados os termos e condições subjacentes à utilização do site denominado www.grupofarmaspot.pt (adiante designado por SITE), o qual é propriedade da RBF – Distribuição Lda, com sede no Passeio do Neptuno, Lote 3.31.01, Loja A, 1990-193 Lisboa, pessoa coletiva n.º 513348239, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número com o capital social de € 5.000,00 (adiante designada por RBF).
1.2. A RBF será a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do respetivo utilizador que ocorra através do Site (adiante designado por UTILIZADOR), nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e da legislação complementar sobre proteção de dados pessoais em vigor, a partir do momento em que se verifique o respetivo acesso ao Site.

2. Acesso, Utilização e Registo

2.1. O Site é disponibilizado a qualquer Utilizador, maior de 18 anos de idade, que aceite sem reservas os presentes Termos e Condições, bem como a respetiva Política de Privacidade, igualmente disponível no Site.
2.2. Ao Utilizador será concedida a faculdade de criação de uma conta de utilizador mediante registo prévio, para o que será facultada uma senha de acesso.
2.3. O Utilizador compromete-se a fornecer dados precisos, atuais e verdadeiros sempre que tal lhe seja solicitado no âmbito do acesso, utilização e registo no Site, devendo comunicar à RBF quaisquer alterações posteriores aos mesmos que possam ocorrer. No âmbito da contratação de produtos e serviços à RBF poderão ser disponibilizados formulários com campos de preenchimento obrigatório, sendo os dados pessoais respetivos necessários para a gestão das encomendas do Utilizador, bem como para resposta a eventuais solicitações ou comunicações feitas pelo Utilizador. Os campos de preenchimento facultativo poderão, ou não, ser preenchidos, ficando tal ao critério do Utilizador.
2.4. Para obter mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, o Utilizador deverá ler a Política de Privacidade em vigor no Site.
2.5. O Utilizador que se registe no Site será exclusivamente responsável por assegurar a segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso, assumindo, consequentemente, a responsabilidade pelos danos ou prejuízos que possam resultar do uso indevido, transferência, divulgação ou perda dessas credenciais. O acesso às áreas restritas do Site, ou o recurso a serviços e/ou conteúdos do Site que seja dependente da utilização de senha de acesso, realizado com a senha de acesso de um Utilizador registado será presumido como tendo sido efetuado por esse Utilizador.
2.6. Caso o Utilizador participe nas secções do Site em que é permitida a inclusão de opiniões, perguntas, comentários ou sugestões dos utilizadores, deverá estar plenamente consciente de que a informação que aí forneça será divulgada publicamente a todos os outros utilizadores do Site e, consequentemente, será tratada como não confidencial.
2.7. Sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis, a RBF não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos fornecidos pelo Utilizador.
2.8. O Utilizador concede à RBF, ao fornecer esses conteúdos através do Site, uma licença gratuita, perpétua e sem restrições territoriais para reproduzir, usar, divulgar e distribuir tais conteúdos a terceiros (na medida em que sejam protegidos por direitos de autor da titularidade do Utilizador).

3. Visitante

3.1. Sem prejuízo do disposto na Política de Privacidade e enquanto mero visitante do Site (sem qualquer outra interação com a RBF, designadamente de registo no Site), o Utilizador permanecerá anónimo.
3.2. Os dados retidos e analisados pela RBF neste contexto são utilizados apenas para fins estatísticos, designadamente para garantir a constante melhoria dos respetivos serviços.
3.3. Os dados inerentes à utilização do Site pelo Utilizador e que serão retidos no servidor consistem no nome do seu prestador de internet, o site a partir do qual visitou o Site, as páginas da RBF que visitou, a morada IP (Internet Protocol) do Utilizador e a data e duração da sua visita.
3.4. Sempre que o Utilizador acede ao Site, o servidor da RBF regista de forma automática o correspondente endereço de IP, um número automaticamente atribuído ao computador do utilizador, pelo Provedor de Serviço de Internet (ISP).
3.5. A recolha dos endereços de IP por parte da RBF apenas será realizada para efeitos da organização de informação agregada e impessoal sobre o número de visitantes do Site, para restringir o acesso de algum visitante e/ou para verificar se o Site está a funcionar corretamente.
3.6. A RBF não implementará decisões individuais automatizadas, entenda-se, decisões adotadas exclusivamente com base no tratamento automatizado dos dados do Utilizador e que tenham efeitos na sua esfera jurídica pessoal.

4. Deveres do Utilizador

4.1. O Utilizador compromete-se a utilizar o Site em conformidade com a Lei e com os presentes Termos e Condições, bem como, e exclusivamente, para os fins que lhe são próprios.
4.2. O Utilizador reconhece e aceita que é expressamente proibida a utilização do Site para fins ilícitos e/ou que sejam passíveis de prejudicar o nome e/ou a imagem da RBF, dos seus sócios e/ou legais representantes, abstendo-se assim de qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória.
4.3. É igualmente proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste Site qualquer tipo de aplicativo, programa, vírus, malware, código ou semelhante que sejam suscetíveis de destruir, desconfigurar ou inviabilizar o Site.
4.4. No âmbito da utilização do Site o Utilizador compromete-se a assegurar que os seus dados pessoais introduzidos são verdadeiros, completos e atuais, sendo vedada ao Utilizador a apresentação com uma identidade falsa ou cujos dados não sejam fidedignos da sua pessoa.
4.5. Na eventualidade de o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições, deverá cessar imediatamente a utilização do Site.

5. Atualização, Suspensão e Cessação

5.1. A RBF assume um compromisso de meios (ainda que não de resultado) no sentido de assegurar o acesso contínuo do Site, bem como a atualização e fidedignidade dos respetivos conteúdos a qualquer momento.
5.2. O disposto no número anterior não prejudica o reconhecimento, pelo Utilizador, da possibilidade de existência de dificuldades técnicas ou erros operacionais que prejudiquem, na totalidade ou em parte, o acesso e a utilização do Site, bem como que determinem falhas, gralhas ou imprecisões nos correspondentes conteúdos e sobre os quais a RBF não assumirá qualquer responsabilidade (incluindo, sem limitação, danos emergentes, lucros cessantes ou danos morais).
5.3. De igual modo, a RBF não consegue garantir que o Site estará, a todos os momentos, livre de falhas, erros, vírus ou qualquer outro tipo de software malicioso. Nesse sentido, a RBF não assume qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos que possam advir destes factos, nem por quaisquer danos produzidos nos equipamentos informáticos / software do Utilizador ou terceiros durante o acesso e utilização do Site, que não sejam imputáveis à própria RBF.
5.4. A RBF poderá, a todo o momento, de acordo com a sua livre discricionariedade e, designadamente, por razões de ordem técnica ou operacional, suspender ou fazer cessar o acesso ao Site pelo período temporal que entenda necessário.
5.5. O disposto nos números anteriores não prejudica que nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições deva ser interpretada como restringindo ou excluindo a responsabilidade da RBF perante terceiros por quaisquer atos ou omissões que não possam ser excluídos por Lei.

6. Ligações

6.1. Para efeitos de melhor operacionalização, otimização e utilização do Site, a RBF reserva-se no direito de incluir no mesmo ligação a outros sites, detidos e explorados por terceiros (sendo por isso, alheios à RBF).
6.2. O Utilizador reconhece e aceita que a RBF não assumirá qualquer compromisso quanto à gestão e/ou os conteúdos de tais sites de terceiros, não assumindo por isso responsabilidade por qualquer prejuízo que decorra, direta ou indiretamente, do acesso e/ou utilização dos mesmos.

7. Direitos de Propriedade Intelectual / Industrial

7.1. O Utilizador reconhece que os direitos de propriedade intelectual / industrial sobre todos os conteúdos do Site – nomeadamente, marcas, logótipos, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos fonte – são da titularidade da RBF ou de terceiros que autorizaram o seu uso por aquela.
7.2. A utilização do Site não implica, em caso algum, a concessão de uma licença ao Utilizador quanto a qualquer desses direitos (com a exceção do estritamente necessário para o acesso e utilização do Site), pelo que é expressamente proibido copiar, reproduzir, reeditar, publicar, difundir ou transmitir, total ou parcialmente, quaisquer marcas, logótipos, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos fonte que apareçam no Site para qualquer finalidade pública ou privada, sem a autorização prévia por escrito da RBF.
7.3. O disposto no número anterior não prejudica que o Utilizador esteja autorizado a copiar e imprimir extratos ou documentos do Site (exceto em relação a conteúdos cujos direitos de propriedade intelectual / industrial sejam da titularidade de terceiros, quando esses conteúdos tenham sido identificados como tal) para a sua utilização estritamente privada e não comercial.
7.4. O Utilizador reconhece expressamente e aceita que não poderá usar, reproduzir, exibir ou modificar os logótipos, marcas ou quaisquer outros sinais distintivos da RBF sem o seu consentimento prévio e por escrito.
7.5. A RBF não garante que o Utilizador tenha direito a utilizar os conteúdos da titularidade de terceiros que estejam disponíveis no Site. Nesse pressuposto, o Utilizador deve obter autorização dos titulares desses conteúdos antes de os usar, copiar, descarregar ou realizar qualquer outra atividade semelhante em relação a esses conteúdos.

8. Contatos e Apoio ao Cliente

8.1. Para qualquer informação adicional, poderá o Utilizador contactar a RBF pelo seu formulário disponível no Site ou através do email geral@grupofarmaspot.pt.

9. Consulta e Alterações

9.1. Ressalvadas situações de indisponibilidade resultante de falha técnica ou operacional, ou qualquer outra limitação alheia ao controlo da RBF, os presentes Termos e Condições estarão sempre disponíveis para consulta pelo Utilizador.
9.2. A RBF reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições sempre que entenda conveniente.
9.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, qualquer alteração realizada aos presentes Termos e Condições será acompanhada de uma comunicação ao Utilizador com um pré-aviso mínimo de 15 (quinze) dias.
9.4. O Utilizador terá o direito de não aceitar as referidas alterações, caso em que deverá (i) manifestar expressamente essa decisão à RBF até ao termo do prazo indicado no número anterior e (ii) cessar a utilização do Site a partir dessa data.

10. Disposições Gerais

10.1. Se qualquer das disposições incluídas nestes Termos e Condições for declarada total ou parcialmente inválida ou ineficaz, tal invalidade ou ineficácia somente afetará essas disposições ou as partes delas, mantendo-se inalteradas as restantes disposições destes Termos e Condições.
10.2. Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal.
10.3. Salvo disposição legal imperativa aplicável em sentido contrário, as Partes concordam em submeter qualquer litígio que possa surgir respeitante ao acesso / utilização do Site e à interpretação destes Termos e Condições aos Tribunais da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição.

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